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Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Em nosso sistema tributário a seletividade, em função da essencialidade dos produtos fabricados ou comercializados, é atributo exclusivo do
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
Distintos fatos geradores do ICMS cujas alíquotas são aumentadas nos dias 30 de agosto e 30 de novembro de determinado exercício poderão ser cobrados a partir
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
A progressividade é uma técnica impositiva que, em nosso país, pode ser utilizada
Concurso:
TCE-MG
Disciplina:
Direito Tributário
A isenção tributária instituída em obediência ao princípio do mínimo vital, em qualquer nível de governo,
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação aos princípios constitucionais tributários e às limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.