Questões de Concurso

Com fundamento nas disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. 

I. As taxas e os impostos podem compartilhar do mesmo fato gerador e da mesma base de cálculo. Contudo, não podem ter alíquotas idênticas.

II. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

III. Conhecida como imunidade recíproca, há uma determinação na CF/1988 que proíbe que à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir quaisquer tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 

Acerca dos Princípios Constitucionais Tributários, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

( ) Dentre os princípios que regem o sistema tributário do Brasil, há um que veda a cobrança de impostos no mesmo ano em que a lei que os criou ou aumentou foi publicada. É o chamado Princípio da Anterioridade, que comporta exceções como o Imposto sobre produtos industrializados, o imposto sobre importação e o imposto sobre exportação.

( ) O Princípio da capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Para tanto, está autorizada a administração tributária a oficiar diretamente as instituições financeiras e requerer cópias de extratos bancários de contribuintes sob fiscalização. 

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A União poderá instituir tributos de competência dos outros entes da Federação, caso estes não venham a exercer plenamente sua competência tributária.

II. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para arcar com investimentos de relevante interesse nacional. Tal instituição pode ser feita através de medida provisória, de acordo com a urgência do caso.

III. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.