Questões de Concurso

Tendo em vista a Constituição Federal, o Sistema Tributário Nacional NÃO deve observar o princípio da:

Os princípios constitucionais tributários estabelecem limites ao poder de tributar, garantindo segurança jurídica e justiça fiscal. Com base na Constituição Federal, analise as proposições:

I. O princípio da legalidade exige que nenhum tributo seja instituído ou aumentado sem lei que o estabeleça.

II. O princípio da anterioridade impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada, salvo exceções previstas na Constituição.

III. A imunidade tributária das instituições de educação e assistência social depende da comprovação de atendimento aos requisitos legais e da ausência de finalidade lucrativa.

IV. O princípio da isonomia permite tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, desde que por razões de conveniência administrativa.


Esta(ão) CORRETA(S) apenas:

O princípio da legalidade tributária é uma das mais relevantes limitações ao poder de tributar, assegurando que a criação ou majoração de tributos observe estrita previsão normativa. Em razão desse princípio, é vedado que:

. O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que:

Uma empresa questionou a cobrança de determinado tributo instituído por ente federativo, alegando que a exigência deveria observar limitações constitucionais ao poder de tributar.
Considerando o Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.