2. Questões de Concurso

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Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.
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De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:
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O Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espécies de tributos. No art.195 §12 da Constituição Federal, foi introduzido a não cumulatividade para o PIS e a Cofins, e a sistemática utilizada é o Método Subtrativo Indireto, que tem por principal objetivo:
Em controvérsia federativa, determinado município instituiu imposto cuja hipótese de incidência é idêntica àquela já prevista para tributo de competência estadual, gerando conflito direto de competências tributárias. A Procuradoria municipal foi instada a avaliar a validade da exação à luz do sistema constitucional tributário.
Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
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No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:
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