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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Porto Alegre (RS)
A Lei Complementar nº 133/1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, define que o cargo público é criado por ato administrativo de baixa normatividade, como portaria ou resolução, e é ocupado por pessoa investida legalmente, com denominação própria e remuneração.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Porto Alegre (RS)
A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre estabelece que o servidor público municipal, após a posse, tem um prazo de até 30 dias para iniciar o exercício de suas funções, sob pena de ter o ato de nomeação tornado sem efeito.
