Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Uma pequena empresa de confecção localizada em Monte Alto (SP) celebrou um contrato de locação de um imóvel comercial por prazo determinado de 30 meses. Após 18 meses de vigência, a empresa deseja rescindir o contrato antecipadamente, pois recebeu uma proposta irrecusável para se mudar para outra cidade. O proprietário do imóvel, contudo, alega que o contrato deve ser cumprido integralmente. Qual o procedimento correto a ser seguido?

(a)

A empresa pode rescindir o contrato a qualquer momento sem ônus, pois contratos de locação comercial são sempre de prazo indeterminado e podem ser encerrados unilateralmente.

(b)

Caso o contrato de locação preveja a possibilidade de rescisão antecipada mediante pagamento de multa, a empresa deverá arcar com o valor estipulado. Na ausência de previsão, a rescisão antecipada é vedada.

(c)

Se o contrato de locação comercial for por prazo determinado e a rescisão ocorrer antes do término, a empresa poderá ser obrigada a pagar ao locador os aluguéis referentes ao período restante do contrato, a menos que haja cláusula de multa rescisória.

(d)

A empresa tem o direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade, pois a necessidade de mudança para outra cidade configura força maior, eximindo-a de responsabilidades contratuais.

(e)

O proprietário do imóvel tem o dever de aceitar a rescisão antecipada sem multa, pois a lei garante ao locatário o direito de sair do imóvel quando desejar, desde que notifique o locador com 60 dias de antecedência.

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