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Concurso:
MP
Uma associação de moradores de um bairro periférico, sem fins lucrativos, busca garantir que todos os residentes da comunidade tenham acesso à água potável, direito que tem sido negado pela concessionária de saneamento básico sob a alegação de falta de regulamentação específica que obrigue a universalização imediata do serviço. A associação entende que a ausência de norma regulamentadora impede o exercício desse direito fundamental. Diante dessa situação, qual o instrumento constitucional mais adequado para sanar a omissão normativa e garantir o direito pleiteado pela associação?
Concurso:
MP
Um grupo de advogados, atuando em nome de uma entidade de classe representativa de auditores fiscais, impetrou um writ constitucional visando garantir que seus associados tenham acesso a informações sigilosas sobre investigações fiscais que, segundo a entidade, estariam sendo conduzidas de forma irregular pela Receita Federal, com potencial violação de direitos. A entidade alega que a negativa de acesso a tais dados, mesmo que sigilosos, impede a fiscalização da legalidade dos atos administrativos e a defesa dos interesses dos auditores. Qual remédio constitucional é o mais adequado para tutelar o direito de acesso a essas informações, considerando a natureza coletiva da demanda?
