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  4. Assunto - Mandado de Segurança Coletivo

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Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.


Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.

Sobre o mandado de segurança coletivo, é correto afirmar:

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.

Não se trata de ação constitucional:
Segundo o que prevê a Constituição da República, pode propor mandado de segurança coletivo
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