Questões de Concurso

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC108990

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Quanto ao mandado de segurança, é correto afirmar:

(a)

Quando a matéria de direito for controvertida não cabe mandado de segurança, pois não há direito líquido e certo.

(b)

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, será caso de mandado de segurança coletivo.

(c)

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

(d)

Não se aplica ao mandado de segurança coletivo o prazo decadencial de 120 dias.

(e)

É cabível mandado de segurança coletivo para proteção de direitos individuais homogêneos.

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-SP

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC108360

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É correto afirmar que, na ação civil constitucional de mandado de segurança,

(a)

pode ser impetrado coletivamente, por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há menos de 1 (um) ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

(b)

a controvérsia sobre matéria de direito não impede a sua concessão.

(c)

a ação mandamental coletiva induz litispendência para as impetrações individuais.

(d)

a controvérsia sobre matéria de fato não impede a sua concessão.

(e)

no mandado de segurança coletivo, a medida liminar pode ser concedida inaudita altera pars.

Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC107659

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Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

(a)

O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.

(b)

Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.

(c)

O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.

(d)

A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.

(e)

Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC106308

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Acerca do mandado de segurança e da ação popular, assinale a opção incorreta.

(a)

Segundo o entendimento do STJ, a teoria da encampação preceitua que, quando houver a indicação equivocada da autoridade coatora, se torna desnecessária a correção da irregularidade se o agente hierarquicamente superior trazido ao processo assumir a defesa do ato praticado pelo seu subordinado.

(b)

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra atos judiciais, desde que inexista instrumento recursal idôneo e que não haja o trânsito em julgado da decisão impugnada. Nesse contexto, nos casos em que terceiro prejudicado impetra mandado de segurança contra ato judicial, não se exige, segundo o entendimento do STJ, o requisito da inexistência de recurso cabível.

(c)

Segundo o entendimento firmado pelo STF, o pedido de reconsideração do ato ilegal protocolado na via administrativa não tem o condão de interromper o prazo decadencial.

(d)

De acordo com a jurisprudência do STF, a pessoa jurídica tem legitimidade para propor a ação popular com fundamento no princípio da máxima efetividade das garantias fundamentais.

(e)

Às decisões judiciais proferidas em mandado de segurança coletivo é aplicável o regime jurídico da coisa julgada secundum eventum probationis.

Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC105643

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Com relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

(a)

No caso de um mandado de segurança ter sido impetrado originariamente no tribunal de justiça, se o relator indeferir de plano a petição inicial do mandamus, caberá apelação.

(b)

É possível a interposição de embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança, tenha decidido por maioria de votos a apelação.

(c)

O impetrante não pode desistir do mandado de segurança sem o consentimento do impetrado.

(d)

Em relação ao procedimento do mandado de segurança, a lei exige apenas intimação do MP, sendo dispensável que o parquet se manifeste no feito, com efetivo pronunciamento.