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O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A impetração do Mandado de Segurança é cabível contra:
Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
O embaraço ao exercício do direito de certidão, por parte de autoridade pública específica, constitui ofensa a direito constitucionalmente previsto, sendo passível de ser corrigida mediante o manejo do seguinte “remédio constitucional”:
De acordo com o artigo 5° da Constituição Federal, será concedido mandado de segurança quando:
A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que
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