Questões de Concurso

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional

o mandado de segurança deverá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

o mandado de segurança deverá ser concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

Mandado de Injunção

Ação Popular

Ação Monitória

Mandado de Segurança

Mandado de injunção

Mandado de Segurança.

“Habeas Corpus”.

“Habeas Data”.

Processo administrativo.

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias e de natureza prescricional.

No caso de impetração de habeas corpus, tem legitimidade apenas cidadão brasileiro.

O habeas corpus protege a liberdade, mas desde que cerceada por ato de ilegalidade ou abuso de poder.

Na ação de habeas corpus, a legitimidade ativa recebe o nome de impetrante, é a pessoa que ingressa com a ação visando evitar suspender o ato ilegal ou de abuso de autoridade que resultou na constrição da liberdade. O Paciente é a pessoa que sofre a restrição da liberdade, há casos em que impetrante e paciente seja a mesma pessoa. Sendo pessoas distintas, o paciente deve autorizar o impetrante para o ajuizamento da ação, sob pena de falta de legitimidade da parte.

A Ação constitucional de Mandado de segurança visa tutelar o patrimônio público, meio ambiente ou ainda a moralidade administrativa de atos lesivos dos agentes públicos.