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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.


Transferência voluntária intergovernamental deve ser contabilizada pelo ente transferidor como despesa.

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público (MCASP), um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode ser identificável, controlado e gerador de benefícios econômicos futuros ou de serviços potenciais. Dessa forma, uma exigência para que um ativo intangível seja considerado identificável é que ele
Questão DESATUALIZADA

Com referência à contabilidade aplicada ao setor público, julgue o item subsequente.

Deve aplicar normas de contabilidade pública fundação pública de direito privado que receba recursos do estado do Pará para o custeio de suas atividades.

Questão Anulada
O MCASP (2014) orienta os registros patrimoniais decorrentes das despesas orçamentárias de exercícios anteriores (DEA), a partir das disposições da Lei nº 4.320/1964 e Decreto nº 93.872/1986.

No que tange ao reconhecimento e registro das despesas de exercícios anteriores, é correto afirmar que:
Questão Anulada

Com base no enunciado abaixo, responda assinalando a única alternativa correta ao que segue.

 

Se observa no MCASP-2019 “as entidades são incentivadas a apresentar informações adicionais para auxiliar os usuários na avaliação do desempenho e na administração dos seus bens, bem como auxiliá-los a tomar e avaliar decisões sobre a alocação de recursos. Essa informação adicional pode incluir detalhes sobre os produtos e os resultados da entidade na forma de”: