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Suponha?se que, em um determinado relatório de acompanhamento das anuidades, foram informados previsão anual de R$ 12.000.000, lançamento acumulado de R$ 8.500.000, arrecadação de R$ 7.900.000 e recolhimento integral do valor arrecadado. Nesse caso, considerando?se que toda a arrecadação se refere aos valores lançados e que não ocorreram cancelamentos ou outros ajustes, dos R$ 4.100.000 que separam a previsão da arrecadação, R$ 600.000 correspondem a créditos lançados e ainda não arrecadados, enquanto R$ 3.500.000 representam valores previstos e ainda não lançados, é correto afirmar que apenas a primeira parcela poderá ser identificada, com base nos dados apresentados, como crédito já constituído contra devedores.
Sob o enfoque orçamentário, uma receita de anuidade arrecadada pelo CONTER em 2026 pertence ao exercício financeiro de 2026, ainda que o crédito correspondente tenha sido lançado em exercício anterior.
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No acompanhamento das receitas de anuidades do CONTER, a transferência, pela instituição arrecadadora, dos valores recebidos para a conta bancária do Conselho corresponde ao estágio da arrecadação da receita pública.
Os atos potenciais praticados pela Administração Pública, enquanto não produzirem efeitos patrimoniais, devem ser registrados em contas de natureza de informação patrimonial do PCASP.
No encerramento do exercício financeiro, a inscrição de restos a pagar processados produz reflexos apenas nas contas de natureza de informação patrimonial do PCASP, não havendo repercussão nas contas de natureza de informação orçamentária.