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Caso a administração do CONTER ateste o recebimento de materiais de escritório adquiridos regularmente, a liquidação dessa despesa exigirá a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos títulos e nos documentos comprobatórios do respectivo crédito.
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O empenho regularmente emitido é suficiente para permitir o pagamento da despesa pública, independentemente da realização da liquidação e da emissão da ordem de pagamento.
Ainda que o fornecedor receba integralmente o valor líquido previsto no processo, permanecerá a obrigação tributária ainda não reconhecida contabilmente, enquanto não houver registro do passivo correspondente às retenções tributárias.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, as variações patrimoniais representam alterações ocorridas no patrimônio das entidades públicas durante o exercício financeiro. Assinale a alternativa correta sobre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP, o Balanço Orçamentário evidencia a execução do orçamento público em determinado exercício financeiro, além de: