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Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da
Constituição Federal, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para Estados,
Distrito Federal e Municípios por meio de lei complementar. Até que seja editada a mencionada lei
complementar, o regime especial de precatórios deve ser regido pelo art. 97 do ADCT, em
conformidade com as determinações do MCASP. Conforme o referido Manual, assinale a alternativa
INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
O arrendamento compreende operação de crédito contratual internacionalmente
conhecida como leasing. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA a respeito do
instituto.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
A respeito das concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas,
conforme o MCASP, assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
Considerando o conceito de instrumento financeiro como qualquer contrato que dê
origem a um ativo financeiro para a entidade e a um passivo financeiro ou instrumento patrimonial
para outra entidade, assinale a alternativa que, em conformidade com o MCASP, apresenta apenas
exemplos de instrumentos financeiros.
Concurso:
Câmara de Palhoça - SC
Disciplina:
Contabilidade Pública
De acordo com o MCASP, “toda ação do Governo está estruturada em programas
orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o
período de quatro anos. Conforme estabelecido no art. 3º da Portaria SOF/SETO/ME nº 42/1999
(divulgada pela Portaria SOF/ME nº 2.520/2022), a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação,
respeitados os conceitos e determinações nela contidos. Ou seja, todos os entes devem ter seus
trabalhos organizados por programas e ações, mas cada um estabelecerá seus próprios programas e
ações de acordo com a referida Portaria”. De acordo com o MCASP, assinale a alternativa
INCORRETA.