Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Secretaria de Educação do Maranhão (Seduc) está revisando os mecanismos de financiamento da educação pública para garantir a equidade e a qualidade do ensino em todo o estado. A equipe técnica analisa como os recursos federais, estaduais e municipais são distribuídos e aplicados nas escolas, buscando otimizar o uso dos fundos e assegurar que as necessidades de cada região sejam atendidas. Qual o principal instrumento legal que estabelece as bases para o financiamento da educação básica no Brasil, garantindo a destinação de recursos para essa finalidade?

(a)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define os princípios e fins da educação, mas não trata diretamente de financiamento.

(b)

O Plano Nacional de Educação (PNE), que estabelece metas e estratégicas, mas não detalha os mecanismos de financiamento.

(c)

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é o principal mecanismo de financiamento, com gestão compartilhada entre União, estados e municípios.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garante direitos, mas não especifica a alocação de recursos financeiros para a educação.

(e)

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que regula as relações de emprego, sem relação direta com o financiamento educacional.

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