Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Apontamentos sobre Itabaianinha / Conhecimentos Específicos

FC657857

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A dinâmica política e administrativa de um município envolve a atuação de diversos órgãos e a utilização de instrumentos normativos específicos. A Resolução, por exemplo, é um ato de natureza administrativa ou regimental.

(a)

Uma Medida Provisória, editada pelo Prefeito de Itabaianinha, possui força de lei e deve ser submetida à aprovação da Câmara Municipal em até 30 dias para sua conversão em lei.

(b)

A Resolução é um ato normativo de competência exclusiva do Poder Executivo, utilizado para regulamentar a execução de leis municipais e dispor sobre a organização interna da prefeitura.

(c)

A Câmara Municipal de Itabaianinha pode editar uma Medida Provisória para tratar de assuntos de sua competência, como a criação de cargos em seu quadro de pessoal, desde que haja previsão orçamentária.

(d)

Uma Resolução da Câmara Municipal de Itabaianinha é utilizada para dispor sobre matérias de sua competência exclusiva, como a aprovação de contas do Prefeito e a criação de sua estrutura administrativa interna.

(e)

A Medida Provisória é um ato normativo que pode ser utilizado pelo Presidente da Câmara Municipal para dispor sobre assuntos de interesse público imediato e relevante, com força de lei.

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