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Concurso:
MP
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE), em consonância com as diretrizes nacionais para a gestão fiscal, emitiu uma Resolução estabelecendo novos prazos para a apresentação das prestações de contas de convênios firmados entre o Estado e os municípios sergipanos, incluindo Itabaianinha. Essa Resolução visa aprimorar o controle e a transparência na aplicação dos recursos públicos transferidos. Paralelamente, o Governo Federal, diante da necessidade de regulamentar a aplicação de um novo programa de transferência de recursos para a área da saúde, editou uma Medida Provisória com força de lei.
Concurso:
MP
No âmbito municipal, a atuação do Poder Legislativo se manifesta por meio de diferentes instrumentos normativos, cada um com sua finalidade e esfera de aplicação. Medidas Provisórias e Resoluções são exemplos de atos que podem ser editados, embora com competências e procedimentos distintos. Considerando o contexto legislativo de Itabaianinha, assinale a alternativa que descreve corretamente o uso de um desses instrumentos.
Concurso:
MP
A dinâmica política e administrativa de um município envolve a atuação de diversos órgãos e a utilização de instrumentos normativos específicos. A Resolução, por exemplo, é um ato de natureza administrativa ou regimental.
