2. Questões de Concurso
  3. Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
  4. Assunto - Medidas de Proteção à Pessoa Idosa

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O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que, em caso de infrações às normas de proteção ao idoso, seja lavrado auto de infração. Este documento deve conter informações detalhadas sobre a natureza e as circunstâncias da infração, podendo ser elaborado com fórmulas impressas, a fim de padronizar o procedimento e assegurar clareza. O auto de infração é o instrumento inicial para aplicação de penalidades e abertura de processo administrativo.

No que se refere o auto de infração, assinale a alternativa INCORRETA:
Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), assinale a alternativa correta.
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, o Ministério Público ou o Poder Judiciário poderão determinar, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
Sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), assinale a alternativa INCORRETA.
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