Questões de Concurso

Considerando as normas da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, assinale a alternativa correta sobre o que a referida lei considera ser a admoestação verbal aplicada por autoridade competente.

Medidas socioeducativas destinam-se a adolescentes em conflito com a lei, visando tanto à responsabilização quanto a oportunidades de reinserção. Em que ponto o orientador social pode contribuir para consolidar esse objetivo?

O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.

I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.

Está correto o que se afirma em

Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta. 

Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.

A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.

I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.

Está correto o que se afirma em