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Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
O estatuto da criança e do adolescente em seu Art.112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
O ECA em seu art.94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
Prefeitura de Mauriti - CE
O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art.124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta:
Concurso:
SEJUSP-MG
Analise as medidas socioeducativas apresentadas a seguir:
I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art.35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:
I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação.
Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art.35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:
Concurso:
SEJUSP-MG
Conforme estabelece o art.35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios.
Analise os exemplos desses princípios a seguir:
I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em:
Analise os exemplos desses princípios a seguir:
I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em:
