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Relativamente à internação, medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por
Assinale a alternativa incorreta.
O adolescente que estiver privado de sua liberdade poderá
Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano