2. Questões de Concurso

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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. Sobre os princípios que regem o SINASE, analise as afirmativas a seguir:



I. A excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.


II. A prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.


III. A responsabilização do adolescente deve ser prioritariamente coletiva, diluindo sua participação individual no ato infracional para fortalecer o grupo de pertencimento.



Está correto o que se afirma em:

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À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art.35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:
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Considerando as práticas socioeducativas destinadas aos adolescentes no Brasil, analise as afirmativas e assinale a alternativa que melhor representa as diretrizes e abordagens adequadas para o acompanhamento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei:
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Com base nos desafios e os princípios das práticas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, assinale a alternativa que melhor reflete um dos problemas enfrentados na execução das medidas socioeducativas de privação de liberdade:
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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, é instituído o Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo com os seguintes objetivos, EXCETO
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