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Concurso:
TJ-GO
Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a
Concurso:
TJ-ES
Julgue o item abaixo, relativo à criança e ao adolescente.
A prestação de serviços comunitários como medida socioeducativa consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, a seis meses
Concurso:
TJ-ES
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , julgue os itens a seguir.
A redução da maioridade civil prevista na Lei n.º 10.406/2002 impede a aplicação de medida socioeducativa a pessoas com idade entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Concurso:
TJ-ES
No que se refere a medida socioeducativa, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-DFT
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A autoridade competente poderá, quando verificada a prática de ato infracional, aplicar ao adolescente a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano, quando existirem provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão.
