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Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a
possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a
jovens autores de atos infracionais.
Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:
Nesse sentido é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
DPE-MT
Sidney tem 17 anos e cumpre medida socioeducativa de internação. Queixa-se, em entrevista ao defensor, quanto às regras do
Centro de Internação sobre as visitas aos internos: as visitas são limitadas a uma vez por semana e não lhe é facultado receber
visita íntima de sua namorada, nem tampouco visitas por parte de seus amigos. Também não lhe autorizam a saída para visitar
sua família aos finais de semana e, por fim, denuncia que um outro interno se encontra proibido de receber visitas, inclusive de
sua mãe. Conforme regras previstas em lei federal que rege a matéria, Sidney deve ser orientado de que
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida
sócio-educativa presente no Art. 112 da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Concurso:
Prefeitura de Paraíso - SC
Conforme o Art. 112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), dentre outras, estabelece como
medidas socioeducativas, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de
internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada em situações específicas. Seu
objetivo não é apenas punir, mas também oferecer ao adolescente condições para sua reabilitação
e reintegração à sociedade. Para isso, são garantidos direitos e estabelecidos critérios rigorosos
para sua aplicação, evitando punições desproporcionais ou arbitrárias.
Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA: