Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei nº 8.069/1990) estabelece a Doutrina da Proteção Integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, pessoas em desenvolvimento e destinatários de prioridade absoluta. Considerando os instrumentos de garantia de direitos e as medidas de proteção e socioeducativas previstos na legislação, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos fundamentais e às medidas socioeducativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para falsas:

(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.

(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, entre outras, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, é correto afirmar que

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada