2. Questões de Concurso

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O atendimento socioeducativo é uma política pública voltada a adolescentes, cuja faixa etária é demarcada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo entre
Marcelo, adolescente, 15 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a furto simples. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional, o representante do Ministério Público, considerando as circunstâncias do fato e a personalidade do adolescente, propôs a concessão de remissão a Marcelo, cumulada com advertência, medida aceita pelo adolescente e por seu representante legal e homologada pelo juízo. Em outro feito, já iniciado o procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Bruna, adolescente de 16 anos, a autoridade judiciária, antes da sentença, concedeu-lhe remissão. Considerando os institutos da remissão previstos no quarenta e cinco (ECA), assinale a afirmativa correta.
Lucas, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela suposta prática de ato infracional equiparado a roubo, cometido mediante grave ameaça. Diante da gravidade do fato e da necessidade imperiosa de garantia de sua segurança pessoal, foi decretada internação provisória, anterior à sentença, pelo prazo de quarenta e cinco dias. Ao final da instrução, sobreveio sentença que reconheceu a prática do ato infracional e aplicou a medida de internação. Lucas completou 18 anos durante o cumprimento da medida e, tempos depois, completou 21 anos, sem que a medida tivesse sido formalmente extinta até então. Acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.
A medida de liberdade assistida tem a finalidade de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente autor de ato infracional. Esse acompanhamento é feito por pessoa capacitada para tanto, podendo pertencer ao quadro do Juizado ou recomendada por entidade ou programa de atendimento. O objetivo desse acompanhamento é de promover o adolescente nos aspectos familiar, social, comunitário, educativo e
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) foi criado pela Lei no 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. De acordo com o artigo 52 da referida lei, o cumprimento das medidas socioeducativas dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), a ser desenvolvido pelo adolescente. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica do programa de atendimento, contemplando a participação do adolescente e
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