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A internação constitui medida privativa da liberdade sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base no exposto, conforme a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA:

Em relação à prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

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A prestação de serviço à comunidade consiste:
Assinalar a alternativa que corresponde ao período máximo de internação de adolescente em conflito com a lei, segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA:
A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.