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250 Questões de concurso encontradas

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Questões por página:

Concurso: FASEPA

Concurso: FASEPA
Cargo: Assistente Social Educacional
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CETAP

Cargo:

Assistente Social Educacional

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Sobre as competências previstas na Lei n.12.594, de 18 de janeiro de 2012, pode-se afirmar que compete aos Estados, exceto:

(a)

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.

(b)

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

(c)

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessanos ao povoamento e à atualização do Sistema.

(d)

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

(e)

cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

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Concurso: SEDS-TO - Secretaria de Defesa Social do Estado do Tocantins

Concurso: SEDS-TO - Secretaria de Defesa Social do Estado do Tocantins
Cargo: Analista - Educação - Pedagogia
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Analista - Educação - Pedagogia

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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O ECA prevê seis possíveis medidas educativas às crianças e adolescentes infratores menores de 18 anos, são elas:

(a)

advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade condicionada, inserção em família temporária, inserção em regime vitalício e tratamento psiquiátrico.

(b)

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

(c)

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, internação em estabelecimento educacional, inserção em regime condicionado e redução da pena

(d)

advertência, tratamento psicológico e psiquiátrico, prestação de serviços à comunidade, redução da pena, inserção em regime de liberdade e internação em estabelecimento educacional.

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Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Silas tem 14 anos e furtou o celular de um professor dentro da escola. O professor, inconformado, registrou um boletim de ocorrência. Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que regem a matéria,

(a)

o boletim de ocorrência poderá ser arquivado, por meio de remissão processual, desde que Silas confesse e já tenha reparado o dano.

(b)

os pais de Silas poderão receber medida de advertência aplicada pelo Ministério Público, ainda que Silas negue a autoria do ato infracional.

(c)

Silas, mesmo se for primário, poderá ser inserido em medida socioeducativa de internação caso tenha furtado o celular para adquirir drogas, não demonstre arrependimento e não aceite tratamento.

(d)

o juiz, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, demonstradas autoria e materialidade, poderá, na sentença, substituir a medida socioeducativa por medida restaurativa.

(e)

Silas poderá receber medida socioeducativa que o obrigue a restituir o celular, promover o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compensar o prejuízo do professor.

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Concurso: DPE-AM

Concurso: DPE-AM
Cargo: Defensor Público
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

(a)

poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

(b)

aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

(c)

poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

(d)

aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

(e)

aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

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Concurso: DPE-BA

Concurso: DPE-BA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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As "circunstâncias pessoais do adolescente", nestes termos enunciadas no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente e/ou na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), devem ser

(a)

analisadas, ao lado da existência de indícios de autoria e materialidade, para fins de decretação da internação provisória.

(b)

levadas em conta, entre outros critérios, na aplicação da medida decorrente da prática de ato infracional pelo adolescente.

(c)

observadas para agravar ou atenuar a sanção aplicada ao socioeducando no processo de apuração disciplinar.

(d)

ponderadas na decisão que autoriza saídas externas e visitas íntimas ao adolescente durante o cumprimento da internação.

(e)

consideradas, além de outros aspectos, no princípio da individualização da execução das medidas socioeducativas.

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