2. Questões de Concurso

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Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Prestação de serviços à comunidade. II. Internação em estabelecimento educacional. III. Prestação de trabalho na condição de aprendiz.

Está CORRETO o que se afirma:
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Marque a alternativa que não corresponde a uma disposição da Lei Federal 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
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De acordo com a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), numere a segunda coluna com:



( 1 ) Para Medidas de Proteção.


( 2 ) Para Medidas Socioeducativas.



(__) Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.


(__) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.


(__) Internação em estabelecimento educacional.


(__) Inclusão em programa de acolhimento familiar.


(__) Inserção em regime de semi-liberdade.



A sequência correta é:

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A medida socioeducativa de internação constitui privação de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece um limite temporal máximo e improrrogável para a manutenção dessa medida pelo período de:
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O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos autos uma nova sentença de procedência, referente a ato infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de internação.

Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
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