Questões de Concurso

Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473960

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que se refere à estrutura e execução dos programas de atendimento socioeducativo, é correto afirmar que

(a)

Unidade de Atendimento é o nome dado à pessoa jurídica responsável pela aplicação das medidas socioeducativas.

(b)

Programa de Atendimento refere-se apenas às ações educativas aplicadas ao adolescente, sem relação com infraestrutura ou equipe técnica.

(c)

Entidade de Atendimento é a base física onde se cumprem as medidas socioeducativas.

(d)

Programa de Atendimento é o conjunto de condições organizacionais e funcionais necessárias, por unidade, ao cumprimento das medidas socioeducativas.

(e)

Unidade e Entidade de Atendimento são termos equivalentes e podem ser usados de forma intercambiável.

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Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473959

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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De acordo com a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), os objetivos das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional incluem

(a)

garantir a punição do adolescente infrator como forma de retribuição proporcional ao dano causado.

(b)

imputar responsabilidade penal ao adolescente e garantir o cumprimento obrigatório da pena em regime fechado.

(c)

promover a responsabilização do adolescente pelas consequências do ato infracional, incentivar, sempre que possível, sua reparação, assegurar sua integração social e desaprovar a conduta infracional dentro dos limites legais.

(d)

determinar o afastamento do adolescente do convívio familiar e social como medida de segurança para a sociedade.

(e)

priorizar a internação como forma mais eficaz de correção do comportamento infracional.

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Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473958

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com as “Regras de Pequim: regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de menores”, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os menores colocados em instituição devem estar separados dos adultos e detidos em estabelecimento distinto ou em uma parte separada de um estabelecimento em que também se encontrem adultos.

(b)

No interesse, e para o bem-estar do menor colocado em instituição, os pais ou o tutor gozarão de direito de visita.

(c)

As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de reclusos não serão aplicáveis no que diz respeito ao tratamento de jovens delinquentes colocados em instituição.

(d)

Os menores colocados em liberdade condicional serão assistidos e supervisionados por uma autoridade apropriada e receberão todo o apoio da comunidade.

(e)

Procurar-se-á estabelecer sistemas de semidetenção, como estabelecimentos de transição, lares educativos, centros diurnos de formação profissional e outros estabelecimentos apropriados destinados a favorecer a reinserção social dos menores.

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Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473957

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Nos termos das “Regras de Havana: regras das Nações Unidas para a proteção de adolescentes privados de liberdade”, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Adolescente é qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

(b)

Na medida do possível, os adolescentes devem ter o direito de usar as suas próprias roupas.

(c)

Todo adolescente em idade escolar obrigatória tem direito a uma educação adequada às suas necessidades e aptidões.

(d)

Diplomas educacionais concedidos aos adolescentes durante a medida socioeducativa devem indicar que o adolescente tenha sido institucionalizado.

(e)

Um adolescente que sofra de transtorno mental deve ser tratado em uma instituição especializada sob gestão médica independente.

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Concurso: SEJUSP-MS

Concurso: SEJUSP-MS
Cargo: Agente de Segurança Socioeducativa
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AVALIA

Cargo:

Agente de Segurança Socioeducativa

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC473955

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com base na Resolução nº 252/2024 do Conanda e nos princípios dos direitos humanos na socioeducação, assinale a alternativa correta.

(a)

A segurança nas unidades socioeducativas tem como escopo prioritário a manutenção da ordem, podendo se sobrepor aos diretos dos adolescentes.

(b)

Os casos de adolescente e jovens com questões de saúde mental devem ser avaliados e resolvidos no âmbito interno, sem comunicação ao Sistema de Justiça.

(c)

A continuidade do uso de medicamentos anteriores à medida socioeducativa pode ou não ser assegurado a adolescentes e jovens.

(d)

É proibido o uso de vestimentas que se assemelham àquelas utilizadas no sistema penal, pela segurança pública ou pelas forças armadas.

(e)

É permitida a permanência de adolescentes e jovens por longos períodos nos alojamentos sem a realização de atividades ofertadas pelos Programas Socioeducativos de restrição e privação de liberdade.