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Concurso:
MPE-SP
Com relação à medida de semiliberdade, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Concurso:
MPE-SP
Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano
Concurso:
MPE-RR
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O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.
Concurso:
MPE-RR
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A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.
Concurso:
MPE-RR
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O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.