Questões de Concurso

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP

Concurso: Câmara de Bebedouro - SP
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC503231

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Motivo:

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Uma empresa de Bebedouro foi multada por despejar resíduos industriais em um rio. Essa sanção administrativa:

(a)

deve ser imposta em conjunto com a obrigação de reparação do dano ambiental.

(b)

é inaplicável se o dano ambiental não for comprovado por laudo técnico.

(c)

pode ser substituída por advertência, caso seja a primeira infração.

(d)

é cabível apenas se houver dolo comprovado.

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Concurso: TJ-RO

Concurso: TJ-RO
Cargo: Médico Cardiologista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Consulplan

Cargo:

Médico Cardiologista

Disciplina: Direito Constitucional

FC468045

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Uma empresa de mineração solicita licença ambiental para explorar um novo depósito mineral em uma área de bioma protegido por lei e com alta biodiversidade. A avaliação de impacto ambiental exigida pelo procedimento administrativo é o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) que, apresentado pela empresa, demonstrou que a atividade minerária causará danos irreversíveis ao ecossistema local, incluindo a extinção de espécies endêmicas. Diante desse cenário, com base na Constituição Federal de 1988, no conceito de desenvolvimento sustentável e na compreensão dos princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa correta.

(a)

A licença ambiental pode ser concedida, com base nos Princípios do Desenvolvimento Sustentável e da Atividade Econômica, desde que a empresa assegure benefícios econômicos destinados à redução das desigualdades regionais.

(b)

A licença ambiental pode ser concedida, desde que a empresa obtenha autorização dos proprietários das terras adjacentes à área de mineração, diante serem os maiores interessados na preservação do meio ambiente diretamente afetado.

(c)

A licença ambiental pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Precaução, desde que a empresa implemente medidas mitigadoras eficazes para minimizar os impactos ambientais cientificamente confirmados pelo EIA, como a criação de uma unidade de conservação em outra área.

(d)

A licença ambiental não pode ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, haja vista confirmação científica do irremediável impacto ambiental, por meio do EIA, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

(e)

A licença ambiental deve ser concedida, com fundamento no Princípio da Prevenção, pois a atividade econômica é essencial para o desenvolvimento do país, incorporando-se, indissociavelmente, ao conceito de desenvolvimento sustentável, bastando que a empresa se comprometa a compensar os danos ambientais confirmados pelo EIA.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Constitucional

FC459717

Dificuldade: Fácil

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O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é difuso, fundamentado em bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA a partir das normas constitucionais e do posicionamento dos Tribunais Superiores:

(a)

Na visão do STF, existe omissão inconstitucional relativamente à edição de lei regulamentadora da especial proteção do bioma Pantanal Mato-Grossense, tendo o Tribunal determinado a aplicação extensivo-analógica da Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006) ao Pantanal mato-grossense enquanto perdurar a omissão legislativa.

(b)

O Poder Executivo tem o dever constitucional de fazer funcionar e alocar anualmente os recursos do Fundo Clima, para fins de mitigação das mudanças climáticas, estando vedado seu contingenciamento, em razão do dever constitucional de tutela ao meio ambiente de direitos e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, bem como do princípio constitucional da separação dos poderes, conforme entendimento do STF.

(c)

O STF determinou que o Governo Federal apresente um plano de prevenção e combate aos incêndios no Pantanal e na Amazônia, que abarque medidas efetivas e concretas para controlar ou mitigar os incêndios e para prevenir que novas devastações. No entanto, não estabeleceu prazo para a ação governamental, considerando que o tempo político é distinto do tempo jurídico e o estabelecimento de prazos implicaria em indevida interferência da Corte nas políticas públicas do Executivo, em desrespeito à separação dos poderes.

(d)

Há um estado de coisas inconstitucional na política ambiental de proteção do bioma amazônico, ainda que esteja em curso um processo de retomada do efetivo exercício desse dever constitucional, conforme julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em que se pleiteava a promoção de ações concretas para a proteção da Amazônia.

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Concurso: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO

Concurso: Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Cargo: Analista Ambiental
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

INEP

Cargo:

Analista Ambiental

Disciplina: Direito Constitucional

FC455867

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe um capítulo que tratou exclusivamente do tema meio ambiente, que passou a ser considerado na doutrina como um direito fundamental de terceira geração, sendo ao mesmo tempo individual e coletivo. Sendo assim, diante o previsto no artigo 225 na nossa “Lei Maior” assinale a alternativa correta.

(a)

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação superficial do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

(b)

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;

(c)

Promover a educação ambiental exclusivamente em nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

(d)

Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas tanto por lei quanto por decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

(e)

Exigir a educação ambiental, exclusivamente, na educação infantil pois é a base da conscientização na formação humana.

Concurso: MPE-PR

Concurso: MPE-PR
Cargo: Auxiliar Técnico
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Auxiliar Técnico

Disciplina: Direito Constitucional

FC454382

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o meio ambiente, na forma das disposições estabelecidas na Constituição Federal de 1988, incumbe ao Poder Público

(a)

realizar a conscientização pública para a preservação do meio ambiente, inclusive, mediante a promoção da educação ambiental, a partir do ensino médio.

(b)

garantir a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais, vedado o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

(c)

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

(d)

definir os espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, que poderão sofrer alterações e supressões, desde que realizadas por meio de Lei Complementar.

(e)

exigir, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, para instalação de obra ou serviço que possa causar algum tipo de poluição ao meio ambiente.