2. Questões de Concurso

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Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que
Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?
No tocante à revisão criminal, correto afirmar que
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento do habeas corpus impetrado contra ato ilegal da Turma recursal compete ao
Com relação ao Habeas Corpus, é correto afirmar que
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