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Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão Anulada
Analise as assertivas abaixo e escolha a resposta certa na sequência apresentada: I - Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. II – O recurso ordinário constitucional deve ser recebido, em qualquer hipótese, apenas no efeito devolutivo, pois somente é admitido contra sentença denegatória de mandado de segurança, de natureza declaratória negativa. III – O habeas data, cuja decisão tenha sido proferida em única instância pelos tribunais regionais federais, será julgado em grau de recurso pelo STJ apenas se houver propositura de recurso especial, não se admitindo recurso ordinário contra ele. IV – Os embargos de declaração nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tanto em âmbito estadual como federal, devem ser recebidos com efeito suspensivo.
Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Não gera preclusão a inexistência do reconhecimento do direito à indenização no acórdão de revisão criminal.
O recurso cabível da decisão de tribunal de segunda instância que denega habeas corpus é o
Concurso:
AL-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.
Concurso:
PM-SC
Disciplina:
Direito Processual Penal
O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
