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Direito Internacional Público
Assunto - Mercosul

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71 Questões de concurso encontradas

71 resultados
Página 1 de 15

Questões por página:

Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor-Fiscal (tarde)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FGV

Cargo:

Auditor-Fiscal (tarde)

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Controvérsias surgidas entre países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou entre particulares, no que diz respeito à interpretação ou à aplicação do tratado, serão resolvidas conforme dispõe o Protocolo de Olivos.
Em relação ao tema, é correto afirmar que

(a)

as controvérsias surgidas entre particulares são resolvidas por um Tribunal Arbitral ad hoc criado especialmente para que nenhuma controvérsia deixe de ser solucionada em prazo razoável.

(b)

os particulares podem submeter suas reclamações ao Tribunal Arbitral Permanente de Revisão, que as acolherá e deliberará pela maioria absoluta de seus membros no prazo de 60 dias.

(c)

apenas as controvérsias surgidas entre Estados-Membros são solucionadas pelo Tribunal Arbitral ad hoc do Mercosul, não havendo, em absoluto, decisões sobre reclamações de particulares.

(d)

as controvérsias entre Estados-Membros sobre a interpretação ou a aplicação do Tratado de Assunção e do Protocolo de Ouro Preto são sempre decididas pela unanimidade dos seus membros.

(e)

as reclamações de particulares são analisadas pela Seção Nacional do Grupo Mercado Comum (GMC) e posteriormente encaminhadas ao Grupo de Especialistas designado pelo GMC, se consideradas procedentes.

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Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)

Concurso: TRT - 1ª Região (RJ)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade em análise

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A Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul pertence ao

(a)

Grupo Mercado Comum.

(b)

Tribunal Permanente de Revisão.

(c)

Parlamento do Mercosul.

(d)

Foro Consultivo Econômico-Social.

(e)

Conselho do Mercado Comum.

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Concurso: IRBr

Concurso: IRBr
Cargo: Diplomata
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Diplomata

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hoc constituído no âmbito do referido tratado.

- Certo - Errado

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Advogado do Senado Federal
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Advogado do Senado Federal

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Entende-se por Mercado Comum um tipo de integração regional caracterizado por:

(a)

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não-tarifárias e harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros.

(b)

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não-tarifárias.

(c)

eliminação das barreiras comerciais tarifárias e não-tarifárias, harmonização das políticas comerciais, sociais e regulatórias dos países membros mais o estabelecimento de moeda comum.

(d)

negociações de reduções tarifárias com o intuito de fomentar o intercâmbio de setores da economia entre os países signatários.

(e)

criação de área livre de tributos e encargos de todas as naturezas.

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Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

Conforme a Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior, o Estado sentenciador conservará sua plena jurisdição para a revisão das sentenças proferidas por seus tribunais, mas cabe ao Estado receptor do individuo transferido a faculdade de conceder indulto, anistia ou perdão a pessoa sentenciada.

(b)

O acordo de extradição do Mercosul não prevê a denegação da extradição por delitos políticos, em virtude do paradigma da confiança que deve imperar na cooperação juridica internacional em blocos de integração econômica.

(c)

De acordo com a jurisprudência atual da Corte Europeia de Direitos Humanos em matéria de extradição, não se exige que um Estado Parte da Convenção Europeia de Direitos Humanos leve em consideração o risco de violação grave de direitos humanos do extraditando pelo Estado Requerente que não seja parte da Convenção, uma vez que os direitos protegidos na Convenção Europeia de Direitos Humanos nao vinculam Estados terceiros.

(d)

De acordo com o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, a assistência será prestada ainda que o fato sujeito a inquerito, investigação ou ação penal nao seja punível na legislação de ambos os Estados.

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