Questões de Concurso

No direito e na jurisprudência brasileiros, pode-se afirmar, sobre a relação entre direito tributário interno e tratados internacionais, que:

É incorreto dizer, quando se fala sobre a Declaração Sociolaboral do Mercosul:

Sobre o Mercosul, é incorreto afirmar:

O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina.

Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o)

Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.

Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de Las Leñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta.