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63 Questões de concurso encontradas

63 resultados
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Questões por página:

Concurso: MPE-TO

Concurso: MPE-TO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Médio

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À luz da legislação de regência, assinale a opção correta acerca do MP Eleitoral.

(a)

A não observância por membro do MP da prioridade dos feitos eleitorais no período compreendido entre o registro das candidaturas e cinco dias após a realização do segundo turno, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança, e o não cumprimento de qualquer prazo fixado pela norma geral das eleições constituem crime de responsabilidade.

(b)

A não apresentação de denúncia no prazo legal ou a não promoção da execução de sentença condenatória pelo órgão do MP constituem crime, cuja prática é punida exclusivamente com multa.

(c)

O prazo concedido ao MP para impugnar registro de candidato é quatro vezes maior que o prazo concedido a partidos, coligações e candidatos, para a mesma finalidade.

(d)

No caso de as contas de candidato serem rejeitadas em decorrência de os gastos eleitorais terem sido pagos com recursos não provenientes de conta específica para tal fim, ou no caso de restar comprovado abuso de poder econômico, a justiça eleitoral remeterá cópia de todo o processo ao MP Eleitoral, para interposição de recurso contra a diplomação do candidato.

(e)

Vence no dia da eleição o prazo legal para que o MP ofereça representação contra a execução, em ano eleitoral, de programas sociais por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Fácil

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Acerca da organização e do funcionamento da justiça eleitoral e do Ministério Público Eleitoral, assinale a opção correta.

(a)

O procurador-geral da República acumula o cargo de procurador-geral eleitoral.

(b)

Juiz eleitoral irmão de candidato a vereador na circunscrição poderá permanecer no cargo caso tenha sido nomeado antes da convenção partidária que indicou o candidato.

(c)

Advogado indicado pelo STF ocupará a vice-presidência do TSE.

(d)

Todos os tribunais eleitorais terão, no mínimo, um integrante indicado pelo MP.

(e)

O mandato dos juízes eleitorais, inclusive no TSE, é de três anos, vedada a recondução.

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Concurso: MPE-RO

Concurso: MPE-RO
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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Acerca das atribuições do MP Eleitoral, assinale a opção correta.

(a)

Em se tratando de eleição para deputado estadual, apenas o procurador regional eleitoral, promotor natural com atribuição para atuar perante as juntas eleitorais nesse tipo de eleição, poderá interpor o recurso parcial.

(b)

O prazo para o MP interpor e arrazoar recurso contra a expedição de diploma é de seis dias
.

(c)

A legitimidade para interpor recurso contra a expedição de diploma de senador é do procurador-geral eleitoral.

(d)

O procurador regional eleitoral originalmente possui legitimidade para interpor recursos contra a expedição de diploma de vereador.

(e)

Tendo a junta eleitoral decidido pela impugnação, o MP poderá interpor, imediatamente, por escrito ou verbalmente, recurso ao tribunal regional eleitoral.

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Concurso: MPE-RN

Concurso: MPE-RN
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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Com relação ao papel do Ministério Público Eleitoral nos processos relativos a crimes eleitorais, assinale a opção correta.

(a)

Ocorrendo infração penal, o MP deve agir de acordo com o delito, e sua ação depende de representação do ofendido.

(b)

Não são admitidas denúncias verbais, devendo a comunicação do delito ser subscrita por eleitor da mesma circunscrição em que ocorre a eleição.

(c)

As infrações penais tipificadas no Código Eleitoral são de ação pública.

(d)

Verificada infração penal, o MP conduz investigação reservada e propõe a ação caso o candidato acusado seja eleito.

(e)

A inação do MP, quando provocado, é punida com o imediato afastamento do promotor responsável das lides eleitorais.

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Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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Em eleições para o cargo eletivo de Prefeito Municipal, o candidato de oposição, durante a propaganda eleitoral gratuita na televisão, faz críticas veementes à administração do Prefeito atual, afirmando que este priorizou a urbanização da cidade e a construção de praças, em vez de aplicar a verba na melhoria dos serviços de saúde e educação.O Prefeito, também candidato ao cargo eletivo, ingressa em juízo com pedido de reconhecimento de direito de resposta.O Promotor Eleitoral deve:

(a)

opinar pela concessão do direito de resposta através dos mesmos meios utilizados para a propaganda, uma vez que houve ofensa à honra do atual Prefeito;

(b)

opinar pela não concessão do direito de resposta, mas oferecer denúncia pela prática de crime eleitoral pelo candidato que perpetrou as ofensas;

(c)

devolver os autos sem manifestação, diante da ausência de atribuição para o feito, por tratar-se de contenda pessoal entre os candidatos, a ser dirimida no juízo cível;

(d)

opinar pela concessão do direito de resposta e pela aplicação da exceção da verdade, ajuizando ação de investigação judicial eleitoral em face do Prefeito caso se comprove que este desviou as verbas destinadas à saúde e à educação;

(e)

opinar pela não concessão do direito de resposta, eis que a mera crítica ao desempenho do administrador por seus equívocos não caracteriza ofensa à honra, mas atitude aceitável dos opositores políticos num regime democrático.

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