Questões de Concurso

O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos, encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:

I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.

No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.

Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que

Com relação ao Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, independentemente de qualquer autorização prévia.
II. Uma das garantias assegurada aos seus membros é a da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III. Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontram-se a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

É função institucional do Ministério Público, segundo a Constituição Federal,

A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários também em favor do Ministério Público.

Relativamente às atribuições do Ministério Público em relação às normas que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências e sua efetiva integração social, é INCORRETO afirmar que