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Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
Além das funções previstas na Constituição Federal para o Ministério Público, outras poderão ser estabelecidas pelas legislações federal e estadual, desde que sejam compatíveis com a finalidade institucional do órgão.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do Ministério Público perante o Tribunal de Contas, afirma-se que:
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca das disposições constitucionais sobre o Ministério Público e a advocacia pública, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.
