Questões de Concurso

Concurso: PRF

Concurso: PRF
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC178091

Dificuldade: Médio

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Com relação à organização do estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O Ministério Público deve elaborar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos em sua lei orgânica nacional.

- Certo - Errado

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Agente de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176543

Dificuldade: Médio

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Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

(a)

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(b)

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

(c)

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

(d)

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

(e)

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Concurso: PC-RN

Concurso: PC-RN
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC176443

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a opção correta com relação às funções essenciais à justiça.

(a)

O fato de o promotor de justiça que ofereceu a denúncia ter acompanhado a lavratura do auto de prisão em flagrante e os demais atos investigatórios induz a nulidade da ação penal, uma vez que resta ferido o princípio da imparcialidade, de forma que, para que isso não ocorresse, caberia ao procurador-geral de justiça designar outro membro para oferecer a peça acusatória e acompanhar a ação penal.

(b)

Os três anos de atividade jurídica exigidos pela CF ao candidato para inscrição definitiva em concurso de ingresso na carreira do MP contam-se da data da colação de grau e não da conclusão do curso superior de direito, e incluem o tempo de curso de pós-graduação na área jurídica concluído com êxito pelo candidato.

(c)

A jurisprudência do STF está alinhada no sentido de que o advogado tem imunidade profissional, não constituindo calúnia, injúria e difamação qualquer manifestação de sua parte no exercício dessa atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo de sanções disciplinares perante a OAB.

(d)

De acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo, ainda que exista defensoria pública com atuação efetiva no local, uma vez que o direito em questão é indisponível.

(e)

Caso um advogado tenha impetrado habeas corpus ao órgão competente em favor de determinado desembargador, que havia sido indiciado em IP por autoridade policial pela suposta prática do crime de estelionato, a ordem deverá ser concedida, pois cabe ao STJ o processo e o julgamento da ação penal bem como a condução do IP.

Concurso: PC-RJ

Concurso: PC-RJ
Cargo: Inspetor de Polícia
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FEC

Cargo:

Inspetor de Polícia

Disciplina: Direito Constitucional

FC175752

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de ações penais públicas. Com relação a essa instituição, é INCORRETO afirmar que:

(a)

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

(b)

o ingresso na carreira faz-se mediante concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se do bacharel em Direito o mínimo de três anos de atividade jurídica.

(c)

as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

(d)

os membros do Ministério Público não podem exercer, ainda que em disponibilidade, outra função pública, salvo a de magistério.

(e)

os membros da carreira possuem as mesmas garantias que os membros da magistratura, salvo a da vitaliciedade.

Concurso: CGU

Concurso: CGU
Cargo: Analista de Finanças e Controle - Correição
Ano: 2006

Ano:

2006

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista de Finanças e Controle - Correição

Disciplina: Direito Constitucional

FC175303

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Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

(a)

As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

(b)

Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.

(c)

São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.

(d)

O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

(e)

É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

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