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A Constituição Federal confere ao Ministério Público autonomia para elaborar sua proposta orçamentária anual, que deverá consistir nos valores aprovados na lei orçamentária em vigor, ajustados até os novos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias
Qual(is) dos membros abaixo NÃO compõe(m) o Conselho Nacional do Ministério Público?
NÃO constitui função institucional do Ministério Público:
Tendo em vista, o que consta na Constituição Federal de 1988 acerca do Ministério Público e de suas atividades, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.