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Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Elaborar suas folhas de pagamento e encaminhá-las ao Poder Executivo para implementá-las dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos respectivos vencimentos.
III. Compor os seus órgãos de administração.
IV. Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores.
Está correto o que se afirma APENAS em
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Um membro do Ministério Público Estadual, com cinco anos de carreira, perdeu seu cargo por decisão judicial transitada em julgado, em razão de ter sido comprovado que exercia a advocacia. Nesse caso, a perda do cargo determinada por sentença judicial é
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
No exercício de sua competência constitucional e correicional da instituição, o Conselho Nacional do Ministério Púbico pode avocar processos disciplinares em curso em quaisquer unidades do Ministério Público Brasileiro.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Constitucional
A iniciativa de lei que disponha sobre organização ou normas gerais para organização do Ministério Público da União e dos Estados é privativa, respectivamente, do Procurador-Geral da República e dos Procuradores-Gerais de Justiça.
