Questões de Concurso

Assistir as famílias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses.

Prestar assistência jurídica e administrativa aos Municípios, a título complementar.

Propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta e indireta.

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administração estadual.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.

A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da República.

Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, vedado o desempenho de atividade político-partidária.

As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.