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Para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos impõe-se, de acordo com o Código Penal, que
As penas restritivas de direitos, postas em relação às penas privativas de liberdade, no sistema adotado pelo Código Penal brasileiro são
Não constitui pena restritiva de direitos prevista na Lei dos Crimes Ambientais:
Assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a substituição das penas privativas de liberdade, é correto afirmar:
