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Concurso:
TJ-PA
Disciplina:
Direito Penal
As penas restritivas de direito são:
I. Prestação pecuniária, limitação de fim de semana e perda de bens e valores.
II. Reclusão e detenção.
III. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e interdição temporária de direitos.
IV. Multa.
A sequência correta é:
Acerca da aplicação de penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o que estabelece o Código Penal, no que tange às penas,
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
