2. Questões de Concurso

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A partir do contexto presente no Texto II e das disposições do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário e lançamento, analise os itens a seguir.
I- O Fisco Municipal agiu conforme a lei ao revisar de ofício o lançamento, uma vez que a Comercial Araraúna Ltda. agiu com inexatidão na declaração apresentada.
II- A Comercial Araraúna está correta ao afirmar que o lançamento apenas pode ser alterado nas hipóteses previstas em lei.
III- Entre as modalidades de lançamento narradas no Texto II não está o lançamento por homologação.
IV- Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado pela Comercial Araraúna Ltda. ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte, referente ao crédito tributário e à administração tributária.


O lançamento tributário por homologação é passível de revisão de ofício pela autoridade administrativa, não influindo sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação que tenham sido praticados pelo sujeito passivo com vistas à extinção total ou parcial do crédito.

Considere as situações a seguir:
I.Lavratura de auto de infração de ISS.
II.Carnê de IPTU.
III.Boleto da taxa de coleta de resíduos sólidos.
IV.Envio, pelo adquirente de imóvel, da Declaração Informativa de Transmissão Imobiliária.

Agora, considere as espécies de lançamento tributário:
x.Lançamento por homologação
y.Lançamento por declaração
z.Lançamento de ofício

Assinale a alternativa que apresenta a correta correlação entre as situações dadas e as espécies de lançamento tributário:
No Código Tributário Nacional (CTN), há uma modalidade de lançamento em que o sujeito passivo realiza o pagamento antecipado do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, assumindo integralmente o ônus de calcular, declarar e recolher o tributo devido. A autoridade fazendária, por sua vez, pode revisar esse procedimento no prazo legal, com o objetivo de verificar a conformidade do valor recolhido. Caso não se manifeste nesse prazo, considera-se o lançamento automaticamente validado.
O enunciado refere-se ao lançamento 
Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:
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