Questões de Concurso

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC5771

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Assinale a alternativa correta:

(a)

Quando se estipular a cláusula penal para o caso total inadimplemento ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

(b)

A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

(c)

O valor da cominação imposta na cláusula penal pode exceder o da obrigação principal, a critério de avaliação equitativa do juiz.

(d)

Quando o prejuízo exceder ao previsto na cláusula penal, pode o credor exigir indenização suplementar independentemente de convenção prévia, desde que prove a extensão prejuízo excedente.

(e)

Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena, que poderá ser demandada integralmente de todos eles, concedendo-se, porém, aos não culpados o direito de regresso contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC5685

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Analisando as disposições do Código Civil, a alternativa incorreta é:

(a)

O princípio da conversão do negócio jurídico constitui-se em medida de exceção em que o negócio jurídico nulo poderá ser aproveitado se contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam às partes supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

(b)

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, sendo considerados elementos essenciais para sua configuração: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imprudência; (b) ocorrência de dano material ou moral; (c) nexo causal entre o dano e o comportamento do agente.

(c)

A lei considera como causas que impedem que o curso da prescrição se inicie, as circunstâncias fundadas no status da pessoa individual ou familiar, para atender a razões de confiança, amizade e motivos de ordem pessoal.

(d)

Se a obrigação for indivisível e houver solidariedade ativa, suspensa a prescrição em favor de um dos credores, tal suspensão aproveitará os demais.

(e)

Havendo uma causa interruptiva da prescrição, prevista em lei, o prazo prescricional será retomado a contar do ato que a interrompeu, mas se o credor interrompe a prescrição contra o devedor principal, tal fato não aproveitará os devedores solidários ou subsidiários.

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRT 2 (SP)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC4877

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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As obrigações são classificadas em várias espécies. Considerando-as, assinale a alternativa que contém correto entendimento:

(a)

O devedor que descumpre obrigação de não fazer considera-se em mora.

(b)

A obrigação alternativa induz múltiplas prestações, uniformes ou não, em que o obrigado se libera prestando todas elas.

(c)

A obrigação, para ser considerada solidária, não precisa se basear em idêntica causa ou fundamento.

(d)

A obrigação passiva solidária se caracteriza por uma variedade de devedores que assumem débitos com um único credor, criando entre si vínculo que os torna responsáveis pelo débito de todos.

(e)

A renúncia ou exoneração da solidariedade quanto a um devedor implica a extinção da obrigação quanto a todos os devedores.

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