Questões de Concurso

Danilo, Eduarda e Felipe decidiram vender a casa de campo da qual são coproprietários. A venda do imóvel foi devidamente celebrada com Guiomar, que pagou desde logo o preço avençado. Entretanto, antes da alteração no registro, por um descuido exclusivo de Felipe, que esqueceu o fogão aceso, a casa pegou fogo e foi inteiramente destruída no incêndio. Cientificada, Guiomar afirma que a devolução do valor do bem não é suficiente para cobrir seus prejuízos. Ela pleiteia perdas e danos com gastos adicionais que teve e lucros que deixará de receber, em razão de locações do bem que havia contratado com terceiros.
A compradora somente pode exigir ressarcimento dessas perdas e danos:

Manoela, em janeiro de 2024, adquiriu, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente registrada, uma unidade autônoma no Condomínio Residencial Verona Esplêndida. O antigo proprietário havia deixado de pagar as cotas condominiais referentes a todo o ano de 2023. A convenção do condomínio, que estabeleceu o valor das cotas e as sanções por inadimplemento, fora regularmente aprovada em assembleia geral, contudo nunca foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. 

Em 2025, o Condomínio ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de Manoela, cobrando os débitos de 2023. A executada opôs embargos à execução, sustentando, em síntese: i) sua ilegitimidade passiva, por não se tratar de dívida por ela contraída; e ii) a inexigibilidade do título, em razão da ausência de registro da convenção condominial.

Após a rejeição dos embargos e a subsequente penhora do imóvel, Manoela arguiu a impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de se tratar de seu único imóvel residencial.

Considerando a situação hipotética e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.

João celebrou um contrato de compra e venda com Pedro, comprometendo-se a entregar-lhe, no dia 20 de junho de 2026, um trator usado, modelo X, pelo valor de R$ 200.000, que foi integralmente pago de forma antecipada por Pedro. O contrato nada dispôs sobre acessórios e benfeitorias. No dia 08 de junho do mesmo ano, João havia instalado por sua conta, para facilitar/melhorar a última colheita que faria, um braço mecânico acoplado ao trator, avaliado em R$ 30.000. Acontece que, no dia 10 de junho de 2026, uma tempestade imprevisível e de proporções históricas (caso fortuito) atingiu a fazenda de João. Em decorrência do evento natural, o galpão onde o trator estava guardado desabou, causando a deterioração do veículo, sem culpa do devedor. Em razão dos danos, o valor do veículo, desconsiderado o braço mecânico, foi reduzido para R$ 80.000, conforme avaliação realizada. Assim, considerando as disposições do Código Civil sobre o inadimplemento das obrigações de dar coisa certa e o caso narrado, assinale a alternativa correta. 

Uma empresa contratada para fornecer mobiliário à entidade privada parceira do Município cobra judicialmente dois devedores que assinaram instrumento particular de confissão de dívida. Um deles afirma que não pode ser cobrado pela totalidade, pois o contrato não usou a palavra "solidariedade"; o outro sustenta que a obrigação se tornou inexigível porque houve atraso do credor em retirar parte dos móveis. A Procuradoria é chamada porque há convênio municipal relacionado ao projeto e precisa avaliar, em parecer informativo, conceitos de obrigações civis, solidariedade, mora e inadimplemento, sem assumir a defesa dos particulares. O contrato prevê dois devedores, prestação divisível e nenhuma cláusula expressa de responsabilidade solidária.

Considerando a solidariedade obrigacional, a mora e os efeitos do inadimplemento civil, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca das modalidades das obrigações e da solidariedade, assinale a opção correta.