2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO
Sobre o instituto da moratória, é correto afirmar:
mostrar texto associado
A possibilidade de parcelamento do crédito tributário constitui concessão de moratória.
mostrar texto associado
Em conformidade com o entendimento do STJ, a multa fiscal moratória, por constituir pena administrativa, não deve ser incluída no crédito habilitado em falência.
De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:
© 2016-2025 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo