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Concurso:
TCE-PA
Disciplina:
Direito Financeiro
Questão Anulada
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.
Concurso:
AL-AM
Disciplina:
Direito Financeiro
Com relação às receitas e às despesas públicas, assinale a afirmativa incorreta.
Concurso:
TCE-RN
Disciplina:
Direito Financeiro
Com base no que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê sobre transferências voluntárias, julgue o item que se segue.
O fato de um município não ter instituído o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) o impede de receber transferências voluntárias da União.