Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TJ-CE

Concurso: TJ-CE
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Civil

FC673660

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Conforme dispõe o Código Civil sobre o condomínio em multipropriedade,

(a)

institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, mas não por testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

(b)

multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração ideal do bem, mas possui a faculdade de uso e gozo da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma simultânea.

(c)

o período correspondente a cada fração de tempo será de, no mínimo,5 dias, seguidos ou intercalados.

(d)

o imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se a ação de divisão ou de extinção de condomínio.

(e)

a multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

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