Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Prefeitura de Videira - SC

Concurso: Prefeitura de Videira - SC
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FEPESE

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Civil

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Nos termos da legislação civil brasileira, é correto afirmar sobre a multipropriedade:

(a)

O imóvel objeto da multipropriedade é divisível, sujeitando-se à ação de divisão ou de extinção de condomínio

(b)

A multipropriedade se extinguirá automaticamente quando todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.

(c)

Institui-se a multipropriedade somente por ato entre vivos, sendo vedada a disposição por testamento.

(d)

Constitui direito do multiproprietário ceder a fração de tempo em locação ou comodato.

(e)

A transferência do direito de multipropriedade dar-se-á na forma da lei civil e dependerá da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários.