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Concurso:
Prefeitura de Inhumas - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
No que diz respeito ao rio Meia Ponte, a Lei Orgânica do
Município de Inhumas, em seu Art. 184, estabelece que a
administração municipal deve gerir no sentido de
Concurso:
Prefeitura de Inhumas - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o capítulo I, seção I, da Lei Orgânica de
Inhumas, são poderes do município o Legislativo, exercido
pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito. Esses poderes são, entre si,
Concurso:
Prefeitura de Inhumas - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Inhumas estabelece, na Seção III: “Da Defesa da Arborização e dos Jardins
Públicos”, sobre a proteção da arborização e dos jardins
públicos. Em seu Art. 83, observa que: “A árvore que, pelo
seu estado de conservação ou pela sua pequena estabilidade, oferecer perigo aos imóveis vizinhos ou à integridade física das pessoas ou das coisas, deverá ser derrubada [...]”. A responsabilidade por essa ação é:
Concurso:
Prefeitura de Inhumas - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Código de Posturas do Município de Inhumas institui
normas disciplinadoras da higiene pública e do bem-estar
de todos, criando um Sistema Operacional de Limpeza Urbana que, em sua totalidade, consiste em operações de:
Concurso:
Prefeitura de Inhumas - GO
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A competência suplementar prevista na Lei Orgânica do
Município de Inhumas refere-se à legislação
